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sexta-feira, 8 de janeiro de 2010

Stephanes diz que decreto do Programa Nacional de Direitos Humanos cria 'insegurança jurídica'


Por Eliane Oliveira

BRASÍLIA - O ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, disse nesta sexta-feira que o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que cria o Programa Nacional de Direitos Humanos - que prevê ações em diversas outras áreas do governo - gera uma "insegurança jurídica" ao flexibilizar as regras para reintegração de posse de propriedades invadidas.

Segundo ele, não se pode mais dividir a agricultura em familiar e comercial, já que há uma classe média rural em crescimento.

O ministro deixou claro que não participou da elaboração do decreto:

" Se houve debate, o Ministério da Agricultura não participou "

- Se houve debate, o Ministério da Agricultura não participou. Temos que participar dessa discussão - afirmou.

O plano foi coordenado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com aval da Casa Civil, e recebeu contribuições de 17 ministérios.

A presidente da Confederação Nacional da Agricultura, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), já havia afirmado que o programa discrimina o setor ruralista. Ela critica, principalmente, o trecho do texto que prevê a realização de audiências públicas, antes que um juiz decida se concede liminar para reintegração de posse de uma fazenda invadida.

O decreto estabelece ainda para os próximos 11 meses a elaboração de pelo menos 27 novas leis: da regulação de hortas comunitárias à revisão na Lei de Anistia ; da taxação de grandes fortunas às mudanças nas regras dos planos de saúde; da legalização do casamento homossexual à fiscalização de pesquisas de biotecnologia e nanotecnologia. E cria mais de dez mil novas instâncias burocráticas no setor público.
08/01/2010

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